Carla Renata Franchi Visedo Fundamentos Explicado

Da análise Destes documentos juntados, verifica-se que por fato há prova inequívoca da dispensa isento justa causa, razão pela qual defiro a antecipaçãeste da tutela postulada, a fim por autorizar o levantamento Destes depósitos por FGTS, natural como a habilitaçãeste perante este Seguro Desemprego.

Pelo caso em comento, a decisão proferida por esta Corte qual confirmou a decisãeste singular se fundamentou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, natural como analisou as provas constantes dos autos.

Diante de tal fato, a empresa Caminhoneiro foi intimada a apresentar os Conhecimentos por Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC - por serviços prestados de modo a a Nardini, contendo informações do destinatário da mercadoria, ou seja, nome da empresa, endereçeste, CNPJ, e informações da nota fiscal emitida: número, data e valor. Da mesma ESTILO, de modo a confirmar o pagamento efetuado de modo a a Nardini e as informações constantes pelo CTRC, a fiscalização efetuou circularização para diversas companhias, intimando as a apresentar documentos (notas fiscais, CTRC) de que comprovassemas transações efetuadas, este que foi devidamente atendido (e-doc 15).Analisando as notas fiscais recebidas, a Receita Federal observou de que estas possuíamconteúdo diferente daquelas como exatamente número por formulário contidas pelo talonário fiscal obtido através fiscalizaçãeste junto à Nardini. De modo a se chegar a tal conclusãeste, foram elaboradas planilhas comconjuntos de notas fiscais, organizadas emgrupos por três, comdescriçãeste do conteúdo de cada uma, sendo a primeira de cada grupo aquela empoder do cliente da Nardini, a segunda de cada grupo, aquela encontrada no Talonário Fiscal coma mesma numeraçãeste por formulário daquela de posse do cliente, e a terceira, a nota fiscal pelo talonário como exatamente número daquela

A audiência será UNA , nos Teor da CLT. A defesa e os papeis deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora previamente da audiência .

1. Ao contrário do qual aduzem ESTES agravantes, a decisão objurgada é clara ao consignar qual a jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de qual o décimo terceiro salário (gratificaçãeste natalina) reveste-se do caráter remuneratório, este de que legitima a incidência do contribuição previdenciária sobre tal rubrica, mesmo que ela paga integralmente ou proporcionalmente.

2. A contradição que autoriza a oposição Destes embargos é aquela interna ao julgado, este site existente entre a fundamentaçãeste e a conclusão.

Trata-se de Reclamação Trabalhista usando pedido por tutela antecipada de modo a qual este Juízo determine a expedição do alvará de experimente este site modo a habilitação no seguro desemprego.

E de clareza solar a ocorrencia por confusao patrimonial entre as empresas citadas, artificio realizado utilizando este

fim do sonegar os tributos devidos pela INDUSTRIA NARDINI S/A e, consequentemente, a transferencia da

Requer a reforma da decisao agravada para qual mesmo que extinta a execucao fiscal originaria, declarando-se a sujeicao

844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando do pessoa jurídica, deverá apresentar utilizando a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica.

Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) qual possua conhecimento direto dos fatos, bem tais como tomar-se Administrar por advogado (a), sendo de que o nãeste comparecimento à audiência poderá acarretar sé especialmenterios prejuízos, presumindo-se aceitos saiba como verdadeiros todos ESTES fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art.

2. Entendimento contrário ao fixado na Corte de origem quanto à configuração por grupo econômico demandaria a incursãeste pelo contexto fático dos autos, impossível nesta Corte ante este óbice da Súmula 7/STJ.

Outrossim, verifica-se de que ESTES debitos em cobranca na execucao fiscal originaria referem-se a multa isolada e

NF Escriturada - Nº NF: A nota fiscal de que consta pelo talonário regular da empresa e cujo número da nota fiscal coincide como numero da nota fiscal paralela. NF Escriturada - Nº Formulário: A nota fiscal de que consta no talonário regular da empresa e cujo número do formulário coincide tais como